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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Gabinete da Presidência - GABPRES - Ato da Mesa Diretora nº 1 de 2022 (Ato da Mesa Diretora nº 1 de 2022)

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Autoria

Autor

Gabinete da Presidência - GABPRES

Primeiro Autor

Sim

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